Lista de Documentos

Veja os documentos necessários para:

Penhora

– Mandado Judicial;

– Recolhimento dos emolumentos: (1) Justiça Federal e Estadual: exigir por ofício; (2) Justiça do Trabalho: não exigir previamente, somente cotar por ofício; (3) Isenção: quando o exeqüente for o Município, o Estado, a União, o INSS;

– FRJ: (1) Justiça Estadual de SC: não exigir; (2) Justiça Federal ou de outro Estado: exigir por ofício; (3) Justiça do Trabalho: não exigir previamente, somente cotar por ofício. Nos casos de emolumentos isentos, o FRJ também será isento.

IMPORTANTE
A presente listagem não é definitiva, servindo apenas como referência, pois dependendo da análise da documentação e a situação jurídica dos registros, poderá ser necessária complementação, esclarecimentos ou prévio registro de outro tipo de ato.