Lista de Documentos

Veja os documentos necessários para:

Desdobro

Provimentos 14/93 e 75/98:
I – não implique abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos, prolongamento, modificação ou ampliação de vias existentes ou, de modo geral, transferência de áreas para o domínio público;
II – não provenha de imóvel que, a partir da vigência da Lei federal n. 6.766/79, já tenha sido objeto de outro parcelamento; e
III – não importe em fragmentação superior a dez lotes.

– Requerimento firmado pelo(s) proprietário(s) (com qualificação completa, CPF, profissão, endereço, estado civil; se casado, com qualificação do(a) esposo(a) e indicação do regime de casamento), com firma reconhecida autenticidade;

– Pessoa jurídica: acompanhado do respectivo contrato social ou estatuto, bem como a procuração conferida ao mandatário ou representante com poderes necessários (poderes de requerer e declarar), conforme o caso; e ainda apresentar certidão atualizada dos atos constitutivos emitida há menos de 30 dias pela Junta Comercial (a fim de comprovar a legitimidade do sócio para requerer o registro do loteamento).
– Pessoa física: com o consentimento do cônjuge, bem como acompanhando da certidão de nascimento ou casamento atualizada (validade até 90 dias), cópias autenticadas do RG e CPF.
– Imóvel em condomínio: Todos os condôminos proprietários (e seus respectivos cônjuges) deverão requerer em conjunto. Caso sejam diversos proprietários o requerimento de Unificação deve precisar a fração ideal (%) que ficará para cada um dos proprietários, já que após unificação obterão o imóvel em Condomìnio (arts. 504 e 1.322 do CC/2002).

– Se ambos os cônjuges não assinarem o requerimento, deverá ser apresentada declaração de anuência do outro cônjuge;

– Certidão de aprovação da Prefeitura Municipal – Projeto de parcelamento de solo devidamente aprovado pela Prefeitura Municipal, dentro do prazo de validade de 180 dias da aprovação – sob pena de caducidade da aprovação;

– Termo de Verificação de Infra-Estrutura, expedida pela Prefeitura Municipal como comprovante de verificação da execução das obras exigidas por legislação municipal, que incluirão, no mínimo, a execução das vias de circulação do loteamento, demarcação dos lotes, quadras e logradouros e das obras de escoamento das águas pluviais ou da, aprovação de um cronograma, com a duração máxima de quatro anos, acompanhado de competente instrumento de garantia para a execução das obras. (conforme art. 18, IV da Lei 6.766/79);

– Mapa assinado pelo responsável técnico e pelos proprietários com firma reconhecida por autenticidade;

– Memorial descritivo de todas as áreas (desdobradas e remanescentes) assinado pelo responsável técnico com firma reconhecida por autenticidade;
– ART – Anotação de Responsabilidade Técnica emitida pelo CREA/SC, acompanhada do comprovante de pagamento, devendo constar o número da matrícula do imóvel.
– Declaração do município informando que a área não se trata de interesse especial (art. 850, IV, “a”, Código de Normas);

– As linhas/perímetros indicadas no mapa e no memorial descritivo devem conferir com as constantes na matrícula;

– Apresentar o parecer do DEINFRA (caso o imóvel faça extrema com rodovia estadual);

OBS1: Nos termos do Ofício Circular 90/2006 da CGJSC, do art. 8º, III da Lei Estadual 6063/82 e do art.
4º, inciso III da Lei 6.766/79, quando a área a ser loteada ou desmembrada fizer extrema com rodovias estaduais é obrigatória a reserva de uma faixa “non aedificandi” de 15 metros e ouvido (parecer) o DEINFRA representado junto a Procuradoria do Estado.

IMPORTANTE
A presente listagem não é definitiva, servindo apenas como referência, pois dependendo da análise da documentação e a situação jurídica dos registros, poderá ser necessária complementação, esclarecimentos ou prévio registro de outro tipo de ato.