Lista de Documentos

Veja os documentos necessários para:

Cédula de Crédito Rural/Cédula de Produto Rural: (Decreto-Lei nº 167/1967, arts. 30 e SS. – Lei 6.015/73, art. 178 II; Lei 8.929/94, art. 12)

– No mínimo duas vias (não negociável para o cartório e negociável do credor – §3º art 29);

– Nas assinaturas pode haver dispensa de reconhecimento de firma (instituição bancária credora não precisa assinar ou comprovar poderes) – art. 771, CNCGJSC;

– Cédula Rural Pignoratícia (art. 14. Decreto Lei nº 167/67) Requisitos: I – denominação “Cédula Rural Pignoratícia”; II – data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: “nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo” ou “nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo”; III – nome do credor e a cláusula à ordem; IV – valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização; V – descrição dos bens vinculados em penhor, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção, se for o caso, além do local ou depósito em que os mesmos bens se encontrarem; VI – taxa dos juros a pagar, e da comissão de fiscalização, se houver, e o tempo de seu pagamento; VII – praça do pagamento; VIII – data e lugar da emissão; e, IX – assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais. Observação: Os anexos eventualmente existentes deverão ser mencionados no registro.

– Cédula Rural Hipotecária (art. 20, Decreto Lei nº 167/67) Requisitos: I – denominação “Cédula Rural Hipotecária”; II – data e condições de pagamento; havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: “nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixa” ou “nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo”; III – nome do credor e a cláusula à ordem; IV – valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização; V – descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição e anotações (número, livro e folha) do registro imobiliário; VI – taxa dos juros a pagar e a da comissão de fiscalização, se houver, e tempo de seu pagamento; VII – praça do pagamento; VIII – data e lugar da emissão; e, IX – assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais. Observação: Os anexos eventualmente existentes deverão ser mencionados no registro.

– Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária (art. 25, do Decreto-lei nº 167/67): Requisitos: I – denominação “Cédula Rural Pignoratícia e Hipotecária”; II – data e condições de pagamento havendo prestações periódicas ou prorrogações de vencimento, acrescentar: “nos termos da cláusula Forma de Pagamento abaixo” ou “nos termos da cláusula Ajuste de Prorrogação abaixo”; Ill – nome do credor e a cláusula à ordem; IV – valor do crédito deferido, lançado em algarismos e por extenso, com indicação da finalidade ruralista a que se destina o financiamento concedido e a forma de sua utilização; V – descrição dos bens vinculados em penhor, os quais se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade, marca ou período de produção se for o caso, além do local ou depósito dos mesmos bens; VI – descrição do imóvel hipotecado com indicação do nome, se houver, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição e anotações (número, livro e folha) do registro imobiliário; VII – taxa dos juros a pagar e da comissão de fiscalização, se houver, e tempo de seu pagamento; VIII – praça do pagamento; IX – data e lugar da emissão; e, X – assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais. Observação: Os anexos eventualmente existentes deverão ser mencionados no registro.

– Cédula de Produto Rural (Lei 8.929/94): Requisitos: I – Denominação “Cédula de Produto Rural”; II – data da entrega; III – nome do credor e cláusula à ordem; IV – promessa pura e simples de entregar o produto, sua indicação e as especificações de qualidade e quantidade; V – local e condições da entrega; VI – descrição dos bens cedularmente vinculados em garantia; VII – data e lugar da emissão; VIII – assinatura do emitente

– Pessoa Física: apresentar declaração do proprietário (com firma reconhecida por autenticidade) que não é empregador não estando vinculado à Previdência Social ou CND INSS. Fundamento legal: Art. 896, inc. V do CNCGJ; e; Lei 8.212/91, art.15, p. único c/c art. 47, I, “b”;

– Pessoa Jurídica: CND do INSS e Conjunta de Tributos e Contribuições da Receita Federal ou o representante legal da empresa declara comprovando os poderes para tanto, que o imóvel não faz parte de seu ativo permanente/imobilizado razão pela qual deixa de apresentar a CND do INSS e Conjunta de Tributos e Contribuições da Receita Federal;

– Apresentar Certidão Nascimento ou Casamento atualizada; Observação: Se for regime diverso do legal, deverá ser apresentado o registro do pacto antenupcial, bem como cópia autenticada da Escritura Pública de Pacto Antenupcial: Registro L-3 + pedido averbação + R$ 67,85 – SE houver – (arts. 813 C/C 882, 739, II, 1 e 809 do CNCGJSC e art. 167, II, 1, LRP);

Se garantidor/proprietário não for casado: Declaração (com firma reconhecida por autenticidade) informando que não convive em União Estável (Prov.06/03);

– Se Emitente ou Garantidor/proprietário pessoa jurídica trazer última alteração contratual (cópia autenticada) e certidão atualizada Simplificada da Junta Comercial: art.700, “d” c/c art. 883, CNCGJ/SC;

– Procurador: apresentar via original ou cópia autenticada da procuração (translado ou certidão): Art. 534, 813 e 890, CNCGJ/SC.

-Emolumentos Registro de Imóveis: 01 registro livro 02 (ANEXO 03- RCE); RTD: ANEXO 03- RCE;

– Guia do FRJ recolhida. (base de cálculo 0,3% sobre valor da dívida) – Fundamento: Lei Complementar 219/2001, Lei 8.067/90, Res. 08/10 CMTJSC e CN/CGJ/SC:Art. 523.

Observações:

a) A Cédula Rural Pignoratícia, será somente registrada no Livro 3 Registro Auxiliar de Imóveis da circunscrição em que esteja situado o imóvel de localização dos bens apenhados.

b) Financiamento AGRÍCOLA cujo tomador é pessoa física ou cooperativa não incide FRJ (art.10, §2°, da LC156/97).

c) Prazos – Cédula Rural com garantia em penhor (art. 61, Dec.-Lei 167/67): – penhor agrícola: não exceder 03 anos prorrogável por mais 03 anos; e – penhor pecuário: não superior a 04 anos prorrogável por mais 04 anos; (Ofício Circular 182/2011, da CGJSC).

d) A Cédula de Crédito Rural, onde a emitente é pessoa física, a garantia deverá ser obrigatoriamente dada pelo emitente.

IMPORTANTE
A presente listagem não é definitiva, servindo apenas como referência, pois dependendo da análise da documentação e a situação jurídica dos registros, poderá ser necessária complementação, esclarecimentos ou prévio registro de outro tipo de ato.