Lista de Documentos

Veja os documentos necessários para:

Cédula de Crédito Industrial (Decreto-Lei nº 413/69, arts. 29 e ss. – Lei nº 6.015/73, art. 178, II)

– No mínimo duas vias (não negociável para o cartório e negociável do credor – §3º art 29);

– Nas assinaturas poderá haver a dispensa de reconhecimento de firma (instituição bancária credora não precisa assinar ou comprovar poderes) – art. 771, CNCGJSC;

– Requisitos: (art. 14, do Decreto-lei nº 413/69): I – denominação “Cédula de Crédito Industrial”; II – data do pagamento, se a cédula for emitida para pagamento parcelado, acrescentar-se-á cláusula discriminando valor e data de pagamento das prestações; III – nome do credor e cláusula à ordem; IV – valor do crédito deferido, lançado em algarismos por extenso, e a forma de sua utilização; V – descrição dos bens objeto do penhor, ou da alienação fiduciária, que se indicarão pela espécie, qualidade, quantidade e marca, se houver, além do local ou do depósito de sua situação, indicando-se, no caso de hipoteca, situação, dimensões, confrontações, benfeitorias, título e data de aquisição do imóvel e anotações (número, livro e folha) do registro imobiliário; VI – taxa de juros a pagar e comissão de fiscalização, se houver, e épocas em que serão exigíveis, podendo ser capitalizadas; VII – obrigatoriedade de seguro dos bens objeto da garantia; VIII – praça do pagamento; IX – data e lugar da emissão; e, X – assinatura do próprio punho do emitente ou de representante com poderes especiais. Observação: Os anexos eventualmente existentes deverão ser mencionados no registro.

– Pessoa Física: apresentar declaração do proprietário (com firma reconhecida por autenticidade) que não é empregador não estando vinculado à Previdência Social ou CND INSS. Fundamento legal: Art. 896, inc. V do CNCGJ; e; Lei 8.212/91, art.15, p. único c/c art. 47, I, “b”;

– Pessoa Jurídica: CND do INSS e Conjunta de Tributos e Contribuições da Receita Federal ou o representante legal da empresa declara comprovando os poderes para tanto, que o imóvel não faz parte de seu ativo permanente/imobilizado razão pela qual deixa de apresentar a CND do INSS e Conjunta de Tributos e Contribuições da Receita Federal;

– Apresentar Certidão Nascimento ou Casamento atualizada; Observação: Se for regime diverso do legal, deverá ser apresentado o registro do pacto antenupcial, bem como cópia autenticada da Escritura Pública de Pacto Antenupcial: Registro L-3 + pedido averbação + R$ 67,85 – SE houver – (arts. 813 C/C 882, 739, II, 1 e 809 do CNCGJSC e art. 167, II, 1, LRP);

Se garantidor/proprietário não for casado: Declaração (com firma reconhecida por autenticidade) informando que não convive em União Estável (Prov.06/03);

– Se Emitente ou Garantidor/proprietário pessoa jurídica trazer última alteração contratual (cópia autenticada) e certidão atualizada Simplificada da Junta Comercial: art.700, “d” c/c art. 883, CNCGJ/SC;

– Procurador: apresentar via original ou cópia autenticada da procuração (translado ou certidão): Art. 534, 813 e 890, CNCGJ/SC.

-Emolumentos Registro de Imóveis: 01 registro livro 02 (ANEXO 03- RCE); RTD: ANEXO 03- RCE;

– Guia do FRJ recolhida. (base de cálculo 0,3% sobre valor da dívida) – Fundamento: Lei Complementar 219/2001, Lei 8.067/90, Res. 08/10 CMTJSC e CN/CGJ/SC:Art. 523.

IMPORTANTE
A presente listagem não é definitiva, servindo apenas como referência, pois dependendo da análise da documentação e a situação jurídica dos registros, poderá ser necessária complementação, esclarecimentos ou prévio registro de outro tipo de ato.