Lista de Documentos

Veja os documentos necessários para:

Carta de Sentença (Partilha por Separação ou Divórcio)

– Carta de Sentença;

– Sentença de homologação com trânsito em julgado; (cópia autenticada pelo Cartório Judicial)

– Certidão de casamento atualizada (90 dias), com a averbação do divórcio ou cópia autenticada;

– Se na matrícula do imóvel os proprietários não estiverem qualificados corretamente, previamente a partilha deverá ser averbada a qualificação, para isso será necessária a apresentação da cópia autenticada do CPF, RG, declaração de profissão e endereço, acompanhado da certidão de casamento;

– Declaração de avaliação fiscal dos bens partilhados (Fazenda Municipal);

– Caso não tenha sido partilhado 50% para cada um e tenha havido cessão: (a) se tiver sido gratuita, apresentar guia do ITCMD; se tiver sido onerosa, apresentar guia do ITBI.

– Caso a partilha tenha sido equitativa (50% para cada um), apresentar a guia do ITCMD, constando os imóveis, valores individuais de cada imóvel, e número das matrículas, onde constará que está isento de recolhimento.

– Guia do FRJ recolhida nos autos ou provar que o fizeram em tempo e modo (para as ações que ingressaram no judiciário antes da LC nº 291/2005, de 15/07/2005 na Justiça Estadual do Estado de Santa Catarina ); e/ou Guia do FRJ recolhida, quando provenientes de processos da Justiça Estadual de outras Unidades da Federação;

– CND – Federal, Estadual e Municipal do transmitente;

– Se imóvel rural apresentar: CND do ITR, CCIR, CND do Ibama;

– Se imóvel urbano apresentar certidão de cadastro imobiliário expedida pela Prefeitura Municipal.

– O imóvel deve estar descrito no processo exatamente como consta na matrícula (descrição do terreno, área do terreno, existência de construção, área construída), caso esteja descrito de modo diverso na matrícula ou sem a construção mencionada na carta, deverá ser apresentada a documentação referente à averbação das alterações para averbá-las previamente ao registro da partilha.

OBS: Todos os documentos advindos do processo deverão estar autenticados pela própria Vara na qual se deu a tramitação.

IMPORTANTE
A presente listagem não é definitiva, servindo apenas como referência, pois dependendo da análise da documentação e a situação jurídica dos registros, poderá ser necessária complementação, esclarecimentos ou prévio registro de outro tipo de ato.