Lista de Documentos

Veja os documentos necessários para:

CANCELAMENTO DA AVERBAÇÃO CAUTELAR OU PREMONITÓRIA (ART. 615-A DO CPC)

– Apresentar requerimento indicando, expressamente, o número da averbação premonitória a ser cancelada na respectiva matrícula/transcrição;

– Tal requerimento deverá ser subscrito pelo exeqüente (ou por seu advogado legalmente constituído, anexando o instrumento de procuração), com a firma reconhecida por autenticidade;

 

OBS1: O cancelamento de averbação premonitória pode ser dar alternativamente, a pedido do exeqüente, ainda que por representação, dirigido ao titular da unidade cartorária competente e desde que devidamente formalizado, ou por determinação da autoridade judiciária que preside a ação executiva cujo ajuizamento deu ensejo ao ato averbatório.

IMPORTANTE
A presente listagem não é definitiva, servindo apenas como referência, pois dependendo da análise da documentação e a situação jurídica dos registros, poderá ser necessária complementação, esclarecimentos ou prévio registro de outro tipo de ato.